Quem receberá o PIS/Pasep em 2022?

No dia 11 de setembro de 1975, a Lei Complementar nº26, realizou a unificação dos conhecidos fundos PIS (Programa de Integração Social e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Essa lei, na data de sua criação era regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e depois passou a ser gerida pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.

Confira o calendário PIS/Pasep 2022:

Até o marco de 04/10/1988, os empregadores realizavam suas contribuições financeiras através do PIS/Pasep, que eram então distribuídas aos trabalhadores por cotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

Após essa data, no ano de 1988, o PIS/Pasep então começou a não receber arrecadações individuais e seu destino de armazenamento também foi alterado. Tudo isso se deu através do art. 239 da Constituição Federal.

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Atualmente, o fundo PIS/Pasep arrecada recursos para a contribuição com o bem-estar dos trabalhadores assalariados de ambos os setores, público e privado. O fundo ampara o Abono Salarial.

Depois da mudança da lei, os recursos recolhidos pelo PIS/Pasep passaram a serem armazenados e mantidos pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), órgão responsável por custear o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e financiar o BNDES (Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Quem pode receber o PIS/Pasep?

Os cidadãos assalariados dos setores público e privado, devem preencher alguns dos requisitos previstos em Lei para ter direito de receber o PIS/Pasep. São eles:

• Estar cadastrado há pelo menos 5 anos;
• Ter contrato em carteira assinada de, ao menos, 30 dias no ano-base (2020);
• Ter recebido a média de até 2 salários mínimos durante esse período.

Quais os documentos necessários para o saque?

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Habilitação (modelo novo);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

Outras alterações

A medida Provisória nº 946 do dia 07 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/Pasep para o servidores públicos, o que fez com que este saldo fosse agora transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Lembrando que são inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Antes, os servidores públicos consultavam o Pasep pelo Banco do Brasil, porém, o próprio banco transferiu isso para o FGTS e os saques devem ser realizados através da Caixa Econômica Federal.

O Banco do Brasil realiza ainda os pagamentos do Abono Salarial ao trabalhadores inscritos no programa.

Para mais informações, consulte a cartilha do PASEP.

Os trabalhadores assalariados do setor privado realizam o saque do PIS/Pasep também através da Caixa Econômica Federal.