Quais os documentos necessários para sacar o PIS/Pasep 2022?
O PIS/Pasep é a unificação dos fundos Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), realizado em 1975.
A unificação aconteceu em decorrência da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que entrou em vigência a partir de 1º de julho de 1976, então regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, mas hoje gerida pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.
Acesse o calendário PIS/Pasep 2022 para servidores públicos:
Até 04/10/1988, os empregadores faziam as contribuições que eram então recebidas pelo Fundo de Participação, que, a partir dele, distribuía os valores aos trabalhadores, na forma de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.?
Atualmente, o PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais.
O art. 239 da Constituição Federal alterou para onde deveria ser enviados os recursos das contribuições do PIS/Pasep, a alteração fez com que fossem recolhidas FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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O FAT é um órgão que custeia o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Temos então as seguintes definições:
PIS
O PIS (Programa de Integração Social), foi criado pela Lei Complementar n° 7/1970. Na época de sua criação, o programa realizava a integração do trabalhador do setor privado com o desenvolvimento da empresa.
Com a contribuição pelo PIS, o trabalhador de empresa privada tem direito a benefícios e também colabora para o desenvolvimento das empresas do seu setor.
O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
PASEP
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), foi criado no mesmo ano do PIS, através da Lei Complementar n° 8/1970.
Quando foi criado, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios contribuíam com o fundo que era destinado aos trabalhadores do setor público (servidores públicos).
O pagamento do PASEP é de responsabilidade do Banco do Brasil.?
Quais os motivos para?? saque o PIS/Pasep?
Os depósitos realizados no fundo PIS/Pasep, distribuídos então pelas empresas aos empregados cadastrados no programa de 1970 a 1988, estarão disponíveis para o saque quando o calendário de pagamentos for iniciado.
As datas do calendário independem da data de aniversário do titular.
Para obter o benefício, é necessário que o trabalhador titular atenda, ao menos, a um dos seguintes motivos previstos em Lei:
- Todos os beneficiários, de acordo com a Lei 13.932/2019;
- Aposentadoria;
- Idade igual ou superior a 60 anos;
- Invalidez (do participante ou dependente);
- Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
- Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
- Neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente);
- SIDA/AIDS (do participante ou dependente);
- Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);
- Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular);
- Os eventos 27 – Construção/Reforma Moradia e 43 – Casamento, que também permitiam o saque das Cotas, foram extintos a partir da Lei Complementar nº 26/1975 e da Constituição de 1988, respectivamente.
Caso o beneficiário titular consiga comprovar um dos motivos citados acima, então poderá receber o pagamento do PIS/Pasep a qualquer momento, tendo como exceção os motivos por idade, os quais terão a data de pagamento divulgada em breve.
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